A universidade a que pertence assinou um protocolo de cooperação para a partilha de dados no âmbito do LxDataLab, pelo que para se inscrever no LxDataLab terá de cumprir o definido nas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

(Obrigações)

1. Para participar nos desafios do LxDataLab têm de estar inscritos na universidade pela qual se candidatam e frequentar a respetiva unidade curricular.
2. Antes do processo de inscrição no LxDataLab, devem validar a pretensão junto do coordenador do LxDataLab na universidade e recolher a informação do professor responsável (orientador), nomeadamente o nome, email, número do cartão de cidadão.
3. Cada aluno tem de preencher o formulário de inscrição e assinar digitalmente o acordo de confidencialidade e proteção de dados pessoais do LxDataLab.
4. Os alunos devem estar disponíveis para participar nas sessões de acompanhamento promovidas pelo Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa com os serviços municipais interessados no desafio em que está inscrito e procurar esclarecer dúvidas que possam surgir ao longo do desenvolvimento do trabalho.
5. O aluno deve preencher o formulário de partilha de resultados e disponibilizar os elementos produzidos num prazo máximo de 60 dias após a conclusão do trabalho para posterior utilização dos serviços interessados da CML.
6. Os elementos a fornecer podem ser: conjuntos de dados tratados, algoritmos/código, protótipos, dashboards, relatórios, publicações, apresentações e elementos de divulgação (imagens ou vídeos ilustrativos, resumo não técnico e nota biográfica dos autores).
7. Os candidatos poderão ser contactados para participar em eventos de divulgação do trabalho desenvolvido no contexto do LxDataLab.

Cláusula 2.ª

(Direitos dos titulares dos dados pessoais)

• A exercer perante o Município de Lisboa: o direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
• A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa), ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais, disponível em: https://www.lisboa.pt/exercicio-dos-direitos-do-titular-de-dados-pessoais. o direito de apresentar exposições.
• A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): o direito de apresentar reclamação.
• A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: o direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
• A presente declaração será conservada enquanto o Município de Lisboa tratar os dados pessoais do titular em causa.

Identificação da versão: Versão 0.2

Data da última atualização: 14 de março de 2024