POLÍTICA DE PRIVACIDADE E INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Portal Lisboa Aberta e LxDataLab

O MUNICÍPIO DE LISBOA assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais dos utilizadores deste portal, os quais podem obter as devidas informações sobre a missão e compromisso, princípios gerais, medidas de segurança, direitos dos titulares e notificação de privacidade em https://www.lisboa.pt/politica-de-privacidade .

Para maior transparência para com o utilizador e considerando a diversidade de dados tratados e de finalidades, de seguida procede-se à descrição e contextualização de toda a informação pessoal, ou potencialmente pessoal, que é tratada pela utilização deste portal, podendo obter informações adicionais através de lisboa.inteligente@cm-lisboa.pt, por cujo tratamento o Município de Lisboa é responsável, tendo como fundamentos de licitude a execução contratual nos termos do artigo 6.º, n.º1, alínea b) do RGPD, bem como o  exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento conforme alínea e) do nº 1 do Art.º 6 do RGPD:

 

Lisboa Aberta

Que dados são tratados?

      

Nome de utilizador, endereço de email, data de nascimento, habilitações literárias e área profissional.

Para que são recolhidos?

 

A navegação no portal pode ser feita sem qualquer registo, no entanto, o utilizador pode registar-se para ter acesso à funcionalidade adicional que lhe permite subscrever atualizações de conjuntos de dados.

Em que momento são recolhidos?

 

Os dados são recolhidos no momento do registo do utilizador.

Por quanto tempo são conservados?

 

Os dados recolhidos serão conservados pelo período adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos. No caso de cessação do registo o apagamento dos dados pessoais será efetuado no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento das obrigações legais.

São transmitidos a entidades fora do Município de Lisboa?

 

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Enquanto utilizador, posso não consentir no tratamento dos dados?

 

Os dados transmitidos e recolhidos não são passíveis de consentimento por parte do utilizador, porquanto são elementos indispensáveis para a concretização das finalidades indicadas tendo por base os fundamentos de licitude referidos.

 

LxDataLab

Que dados são tratados?

  

Nome, número do cartão de cidadão, endereço eletrónico, morada e número de telemóvel.

Para que são recolhidos?

 

Contactos necessários no contexto do desenvolvimento das atividades do LxDataLab, designadamente, elaboração do Acordo de Confidencialidade, divulgação e promoção de eventos do projeto, envio de certificados de participação, atribuição de diplomas, prémios, estágios e ofertas de emprego.

Em que momento são recolhidos?

 

Os dados são recolhidos no momento do preenchimento do formulário de inscrição na área do LxDataLab do Portal Lisboa Aberta.

Por quanto tempo são conservados?

 

Os dados são conservados pelo período considerado estritamente necessário para a gestão e monitorização e divulgação do projeto.

São transmitidos a entidades fora do Município de Lisboa?

 

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Enquanto utilizador, posso não consentir no tratamento dos dados?

 

Os dados transmitidos e recolhidos não são passíveis de consentimento por parte do utilizador, porquanto são elementos indispensáveis para a concretização das finalidades indicadas tendo por base os fundamentos de licitude referidos.

 

Identificação da versão: Versão 0.4

Data da última atualização: 14 de março de 2024