POLÍTICA DE PRIVACIDADE E INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Portal Lisboa Aberta e LxDataLab
O MUNICÍPIO DE LISBOA assume o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais dos utilizadores deste portal, os quais podem obter as devidas informações sobre a missão e compromisso, princípios gerais, medidas de segurança, direitos dos titulares e notificação de privacidade em https://www.lisboa.pt/politica-de-privacidade .
Para maior transparência para com o utilizador e considerando a diversidade de dados tratados e de finalidades, de seguida procede-se à descrição e contextualização de toda a informação pessoal, ou potencialmente pessoal, que é tratada pela utilização deste portal, podendo obter informações adicionais através de lisboa.inteligente@cm-lisboa.pt, por cujo tratamento o Município de Lisboa é responsável, tendo como fundamentos de licitude a execução contratual nos termos do artigo 6.º, n.º1, alínea b) do RGPD, bem como o exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento conforme alínea e) do nº 1 do Art.º 6 do RGPD:
Lisboa Aberta
Que dados são tratados? |
Nome de utilizador, endereço de email, data de nascimento, habilitações literárias e área profissional. |
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Para que são recolhidos? |
A navegação no portal pode ser feita sem qualquer registo, no entanto, o utilizador pode registar-se para ter acesso à funcionalidade adicional que lhe permite subscrever atualizações de conjuntos de dados. |
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Em que momento são recolhidos? |
Os dados são recolhidos no momento do registo do utilizador. |
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Por quanto tempo são conservados? |
Os dados recolhidos serão conservados pelo período adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos. No caso de cessação do registo o apagamento dos dados pessoais será efetuado no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento das obrigações legais. |
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São transmitidos a entidades fora do Município de Lisboa? |
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação. |
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Enquanto utilizador, posso não consentir no tratamento dos dados? |
Os dados transmitidos e recolhidos não são passíveis de consentimento por parte do utilizador, porquanto são elementos indispensáveis para a concretização das finalidades indicadas tendo por base os fundamentos de licitude referidos. |
LxDataLab
Que dados são tratados? |
Nome, número do cartão de cidadão, endereço eletrónico, morada e número de telemóvel. |
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Para que são recolhidos? |
Contactos necessários no contexto do desenvolvimento das atividades do LxDataLab, designadamente, elaboração do Acordo de Confidencialidade, divulgação e promoção de eventos do projeto, envio de certificados de participação, atribuição de diplomas, prémios, estágios e ofertas de emprego. |
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Em que momento são recolhidos? |
Os dados são recolhidos no momento do preenchimento do formulário de inscrição na área do LxDataLab do Portal Lisboa Aberta. |
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Por quanto tempo são conservados? |
Os dados são conservados pelo período considerado estritamente necessário para a gestão e monitorização e divulgação do projeto. |
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São transmitidos a entidades fora do Município de Lisboa? |
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação. |
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Enquanto utilizador, posso não consentir no tratamento dos dados? |
Os dados transmitidos e recolhidos não são passíveis de consentimento por parte do utilizador, porquanto são elementos indispensáveis para a concretização das finalidades indicadas tendo por base os fundamentos de licitude referidos. |
Identificação da versão: Versão 0.4
Data da última atualização: 14 de março de 2024