POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O MUNÍCIPIO DE LISBOA está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do Portal Lisboa Aberta, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa.

Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados e legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante o registo e/ou utilização neste Portal.

Para este efeito, o serviço municipal com competência é o Centro de Gestão e Inteligência Urbana de Lisboa com morada no Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099, que poderá ser contatado pelo endereço eletrónico lisboa.inteligente@cm-lisboa.pt.

Encarregado de Proteção de Dados

Para os efeitos previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o MUNICÍPIO DE LISBOA designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), que poderá ser contactado pelo endereço eletrónico dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa.

Finalidades e licitude do tratamento dos dados pessoais

A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados no Portal Lisboa Aberta corresponderão ao estritamente necessário à prossecução da finalidade de registo para acesso à informação disponível, realização de inquéritos de avaliação ou satisfação, análise estatística e difusão de informação, relacionados com este Portal.

Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto da relação contratual estabelecida mediante o registo e utilização deste Portal, relativamente à subscrição da newsletter e subscrição de atualizações dos conjuntos de dados e dos serviços que lhe estão associados.

Categorias de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para a concretização das finalidades associadas ao registo, como sejam: nome, endereço eletrónico, data de nascimento, habilitações literárias e área profissional.

Tenha em atenção que o MUNICÍPIO DE LISBOA não controla o conteúdo que poderá publicar no fórum ou redes sociais das comunidades Município de Lisboa. Em alguns casos, tais conteúdos podem estar publicamente disponíveis na Internet. Deve ponderar, cuidadosamente, se pretende enviar informações pessoais para este fórum ou redes sociais e se pretende disponibilizar o seu perfil para outros utilizadores. Deve, ainda, adaptar de forma adequada qualquer conteúdo que submeter.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Quando é concedido o acesso a informações pessoais a terceiros, adotaremos as medidas contratuais, técnicas e organizacionais adequadas para garantir que as informações pessoais são processadas apenas na medida do necessário para tal processamento, de forma consistente com a presente Política de Privacidade e em conformidade com a lei aplicável.

Conservação dos dados pessoais

Os dados recolhidos serão conservados pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos, no caso de cessação do registo o apagamento dos dados pessoais deverá ser efetuado no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento das obrigações legais, adoptando o Município de Lisboa as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.

Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os utilizadores têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Informações pessoais confidenciais

Pedimos que não nos envie nem partilhe informações pessoais confidenciais (como por exemplo, identificações emitidas pelo governo, informações relacionadas com raça ou origem étnica, opiniões políticas, religião ou outras crenças, saúde, dados genéticos ou biométricos, antecedentes criminais ou afiliações a organizações sindicais).

Transferência internacional de dados pessoais

Não está prevista e, quando e se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.

Propriedade intelectual

Os conteúdos deste Portal estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, ou convenções internacionais, não podendo estes ser utilizados fora das condições admitidas nas regras de Acessibilidade e nas Licenças descritas nas respetivas Fichas de Metadados. No que respeita a informação obtida por eventuais ligações a outros sites, deverá ser obtida a autorização dos respetivos autores ou referida a fonte, conforme os direitos de autor.

Lei da criminalidade informática

Quaisquer tentativas de alteração e carregamento de informação, bem como outras ações que possam causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas, de acordo com a legislação em vigor. O utilizador deste Portal obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destas diretivas.

Utilização de “Cookies”

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, qualquer informação relativa aos seus dados pessoais.

O uso de “cookies” é uma prática normal entre os websites da Internet.

O MUNICÍPIO DE LISBOA utiliza “cookies” neste site com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar “cookies”, e ainda informar o utilizador sempre que um “cookie” é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo browser. O utilizador pode configurar os “cookies” no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

Note-se, no entanto, que, ao desativar “cookies”, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação nos websites.

Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de “cookies” por parte do MUNICÍPIO DE LISBOA.

Legislação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez a 8 de julho de 2019. Oportunamente, o MUNICÍPIO DE LISBOA poderá atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo que solicitamos reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.

Resolução de litígios ou apresentação de reclamação

Se tiver alguma reclamação em relação à nossa conformidade com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e/ou legislação aplicável, contacte-nos primeiro. Investigaremos e tentaremos resolver as reclamações e os litígios em relação à utilização e divulgação de informações pessoais.