A Câmara Municipal de Lisboa (CMLisboa) gere este Portal com o objetivo de melhorar o acesso a informação dos serviços e das empresas do universo municipal, bem como de outros parceiros externos que se associem por Protocolo de Colaboração, pretendendo que a mesma seja atualizada e rigorosa, reservando-se por isso no direito de retirar dados do Portal que venham a revelar-se obsoletos.

O MUNÍCIPIO DE LISBOA está empenhado em proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus munícipes e/ou utilizadores deste Portal.

Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, bem como tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

O MUNICÍPIO DE LISBOA está igualmente empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

Responsável pelo tratamento dos dados

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais que forem recolhidos durante a utilização e/ou registo neste Portal.

Para os devidos efeitos, designadamente os que constam da regulamentação comunitária indicada e legislação nacional aplicável, os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento deverão ser apresentados ao serviço municipal com competência para a decisão final do pedido, de acordo com a orgânica municipal.

Para este efeito, o serviço municipal com competência é a Equipa de Missão para o Desenvolvimento do Centro Operacional Integrado de Lisboa.

Encarregado de Proteção de Dados

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o MUNICÍPIO DE LISBOA designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), que poderá ser contactado pelo endereço eletrónico dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa.

Finalidades e licitude do tratamento dos dados

A recolha e o tratamento dos dados pessoais feitos no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados no Lisboa Aberta corresponderão ao estritamente necessário à prossecução das finalidades de divulgação de informação disponível no portal.

Sem prejuízo da informação adicional prestada aquando da recolha dos dados, o MUNICÍPIO DE LISBOA poderá ainda, desde que legalmente admissível, utilizar os dados pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como para efeitos de realização de inquéritos de avaliação ou satisfação.

Além das finalidades indicadas, consideradas principais, poderá haver finalidades acessórias, para os quais será solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

A recolha e o tratamento dos dados pessoais são legítimos no contexto da relação contratual estabelecida mediante o registo e utilização deste Portal, relativamente à subscrição da newsletter e subscrição de atualizações dos conjuntos de dados.

Categorias de dados pessoais

O MUNICÍPIO DE LISBOA recolhe e trata os dados pessoais necessários à subscrição da newsletter, subscrição de atualizações dos conjuntos de dados e para efeitos de análise estatística relativamente à utilização do Portal, alguns deles obrigatórios com a devida indicação, mas em caso algum recolhe dados que sejam considerados de categoria especial nos termos e para os efeitos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades e, no(s) caso(s) em que possa ocorrer, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Conservação dos dados pessoais

Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável. Os dados pessoais serão destruídos em caso de pedido de cancelamento do registo, mantendo-se aqueles que devidamente anonimizados, não permitem a identificação do utilizador (data de nascimento, habilitações literárias e área profissional).

No final, os dados pessoais são destruídos de forma irreversível ou, quando se imponha legalmente ou se justifique para fins de arquivo de interesse público, serão conservados em arquivo adotando as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.

Direitos dos titulares dos dados

Depois de se registar, o utilizador tem direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.

Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, o munícipe/utilizador tem ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Oposição para efeitos de Marketing direto e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

Transferência internacional de dados

Não está prevista e, quando e se afigure necessária, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.

Propriedade intelectual

Os conteúdos deste Portal estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, ou convenções internacionais, não podendo estes ser utilizados fora das condições admitidas nas regras de Acessibilidade e nas Licenças descritas nas respetivas Fichas de Metadados.
No que respeita a informação obtida por eventuais ligações a outros sites, deverá ser obtida a autorização dos respetivos autores ou referida a fonte, conforme os direitos de autor.

Lei da criminalidade informática

Quaisquer tentativas de alteração e carregamento de informação, bem como outras ações que possam causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas, de acordo com a legislação em vigor. 
O utilizador deste Portal obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destas diretivas.

Utilização de cookies

“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, qualquer informação relativa aos seus dados pessoais.

O uso de “cookies” é uma prática normal entre os websites da Internet.

O MUNICÍPIO DE LISBOA utiliza “cookies” neste site com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

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Com a aceitação da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está a autorizar prévia e expressamente a utilização de “cookies” por parte do MUNICÍPIO DE LISBOA.

Lei aplicável

Os presentes termos e condições de utilização regem-se pela legislação em vigor.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados 

Lei nº 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto (Lei relativa à Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no setor das comunicações eletrónicas)

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Alterações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ocasionalmente o MUNICÍPIO DE LISBOA poderá atualizar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, pelo que solicitamos reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.